Obtenha o modelo completo para a Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Depósito, uma ferramenta indispensável para contestar débitos fiscais indevidos de forma judicial. Este template foi cuidadosamente elaborado para atender às exigências legais, garantindo uma argumentação sólida e a possibilidade de depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário.